Alternativas são apresentadas e devem ser decididas entre empregador e empregado. Texto apresentado prevê seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família e Previdência
A presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
O governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Ficam assegurados também, pelo texto apresentado, seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família e Previdência Social.
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, explicou que foram apresentadas três alternativas de jornada de trabalho, que devem ser decididas entre empregador e empregado: oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso deve ser uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou 11 horas entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.
Gleisi Hoffmann disse ainda que a presidente ressaltou a importância da relação com o Congresso e que o governo vai fazer um debate com a comissão mista sobre a proposta. “A presidenta considera que este é um momento histórico em que o Brasil está reconhecendo um contingente expressivo de trabalhadores, que ainda não têm acesso aos direitos da formalidade”
Romero Jucá disse que apresentará proposta que contemple o posicionamento do governo ainda esta semana na comissão. “Vamos trabalhar rapidamente. Nós sabemos da vontade da sociedade brasileira em ter a regulamentação, para que possa dirimir dúvidas e não haja nenhum tipo de intranquilidade ou precarização do trabalho doméstico”, disse.
Pagamento unificado em portal
O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, um site na internet para unificar o recolhimento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o sistema é simples e vai facilitar as relações entre empregador e trabalhador.
“O empregador poderá registrar os seus empregados. Isto vai gerar uma folha de pagamento por empregado e possibilitará a unificação do pagamento das contribuições e impostos relativos à relação de trabalho”, explicou Gleisi. Segundo ela, o portal na internet será mantido pela Receita Federal, em conjunto com os ministérios do Trabalho e da Previdência.
A ministra explicou que, até a votação da Emenda Constitucional 72 pelo Congresso, não será possível o pagamento unificado, mas o portal estará no ar para que as pessoas possam conhecê-lo e aprender a usá-lo. Por meio da internet, o empregador poderá controlar todas as obrigações trabalhistas e fiscais e fazer o cálculo automático dos valores e emissão de guia de recolhimento com código de barras.
Fonte: O FLUMINENSE
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