Justiça encerra ação por vazamento de petróleo na Bacia de Campos

Chevron e Transocean foram apontadas como responsáveis pelos vazamentos de petróleo ocorridos na Bacia de Campos, em novembro de 2011 e em março de 2012   

Juiz extinguiu as duas ações civis públicas movidas pelo MPF contra as companhias, que somavam indenizações no valor de R$ 40 bilhões. Foto/Divulgação

Ao homologar nesta terça-feira o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no último dia 13 de setembro entre a Chevron do Brasil, a Chevron Latin America, a Transocean Brasil e o Ministério Público Federal (MPF), o juiz da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Raffaele Felice Pirro, extinguiu as duas ações civis públicas movidas pelo MPF contra as companhias, que somavam indenizações no valor de R$ 40 bilhões. As empresas foram apontadas como responsáveis pelos vazamentos de petróleo ocorridos no Campo de Frade, na Bacia de Campos, em novembro de 2011 e em março de 2012.

A homologação não extingue, entretanto, a ação criminal movida pelo MPF, que está em análise, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal (TRF), aguardando parecer sobre a aceitação ou não da denúncia criminal. “O processo criminal é independente do civil”, salientou em entrevista à Agência Brasil a procuradora da República, Gisele Porto. 

Gisele recorreu da decisão do juiz Marcelo Marques de Araújo, da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que rejeitou, em primeira instância, a denúncia formulada pelo MPF contra a companhia petrolífera Chevron, a operadora de sondas Transocean e 17 funcionários das duas empresas.  Caso o TRF aceite a nova denúncia,  Gisele Porto informou  que começará o processo criminal para julgar se a Chevron é culpada ou não pelos acidentes no Campo de Frade.

O TAC prevê  que além do cumprimento de exigências feitas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Chevron deverá empenhar mais de R$ 95 milhões em medidas ambientais compensatórias pelos vazamentos de óleo.

O montante se refere, segundo  Gisele Porto,  a medidas que ainda vão ser definidas, ou seja, “que dependem da elaboração de projetos ambientais para  serem aprovados pelo MPF e pelo órgão ambiental, o Ibama, para que eles sejam executados com esse dinheiro”. O não cumprimento de qualquer exigência que conste do contrato implicará em multa diária para a Chevron de R$ 1 milhão. A partir da data de homologação do TAC, a empresa terá 60 dias para apresentar um plano de empenho dos R$ 95 milhões.

Agência Brasil