Audiência pública discute situação funcional de Agentes Comunitários de Saúde. INSS não estaria sendo pago pela Fundação Municipal de Saúde
A Câmara de Vereadores de São Gonçalo realizou ontem uma audiência pública para discutir a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A principal pauta da sessão foi a questão do não pagamento por parte da Fundação Municipal de Saúde (FMS) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, também foi debatido o regime de contratação dos agentes, que pela lei 173/2008 é feito pela Consolidação da Lei do Trabalho (CLT).
Presidida pelo vereador Marlos Costa, a reunião contou com a presença do presidente e da primeira secretária da Associação Gonçalense dos Agentes Comunitários de Saúde (AGACS), Francisco Vilela e Jane Alves, do chefe de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde, Fernando Soares, representantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SINAC/RJ) e da procuradora jurídica da Secretaria de Saúde de São Gonçalo, Viviane Dantas.
Cerca de 70 agentes compareceram ao plenário argumentando que os repasses do INSS e FGTS não são feitos pela Fundação mesmo havendo o recolhimento dos benefícios, o que impede pedidos de aposentadoria, auxílio em caso de afastamento por doenças e até abertura de contas e de crediários. As explanações dos agentes foram feitas através de participação de servidores na tribuna e pela associação. Segundo a AGCS, foi firmado um acordo com a FMS em outubro de 2012, que até o momento não foi cumprido.
“Foi estabelecido que haveria o pagamento do INSS, FGTS e do vale transporte, e que seria feita a realocação dos agentes para vagas próximas as suas residências, além da garantia do PASEP”, exclamou Francisco Vilela.
De acordo com Viviane Dantas, foram realizados levantamentos sobre a situação do INSS e do FGTS dos agentes comunitários e os processos encontram-se com o contador judicial da Procuradoria da Fazenda Nacional, aguardando um parecer do órgão sobre o pedido da FMS de parcelamento das dívidas. Quanto ao pedido de vale transporte, a procuradora jurídica informou que está sendo feita uma análise para que o benefício seja adequado aos moldes da prefeitura.
Garantindo que o pagamento das guias de recolhimento de janeiro a setembro desse ano, a procuradora justificou que os problemas com as informações no sistema que indica o pagamento são devido à falta de token digital pelo qual é feito o envio das mesmas, já tendo sido solicitado pelo município o aparelho. Encerrando a audiência, ficou acordado pelo vereador Marlos Costa a criação de uma comissão com participação de representantes dos agentes, do legislativo para dialogar com a Fundação, com a primeira reunião já agendada para o dia 16.
Fonte: O Fluminense
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